HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA. 1 Constatado que a prisão em flagrante ocorreu com amparo na existência de provas da materialidade delitiva - notadamente a apreensão de entorpecentes e de quantia razoável em dinheiro, no cenário de denúncia de comercialização de drogas - e de indícios de autoria, não há falar em nulidade e/ou irregularidade do auto de prisão em flagrante. 2 "O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 44.675/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 18.2.2014). Verificada a materialidade delitiva e também a existência de indícios mínimos de autoria, mostra-se inadequado o reconhecimento de ausência de justa causa para o inquérito policial. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011782-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).