TJSC 2015.011785-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA, O QUAL INCLUSIVE NÃO FOI ALTERADO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO PELA CORTE SUPERIOR. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO A EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011785-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA, O QUAL INCLUSIVE NÃO FOI ALTERADO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO PELA CORTE SUPERIOR. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO A EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011785-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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