TJSC 2015.011789-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RETIFICOU A PARTE FINAL DA DECISÃO PRETÉRITA, PARA REJEITAR O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE E AUTORIZAR A INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NOS CÁLCULOS DA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. VENTILADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE DEFINIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO PELA REQUERENTE, POIS NÃO O COMBATEM EFETIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO EMPÓS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011789-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RETIFICOU A PARTE FINAL DA DECISÃO PRETÉRITA, PARA REJEITAR O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE E AUTORIZAR A INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NOS CÁLCULOS DA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. VENTILADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE DEFINIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO PELA REQUERENTE, POIS NÃO O COMBATEM EFETIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO EMPÓS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011789-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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