TJSC 2015.011806-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR, INCIDENTAL À AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE A AGRAVANTE, SEGURADORA, CUSTEIE AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO BANCÁRIO SEGURADO. APORTE MENSAL REITERADAMENTE CUMPRIDO COM ATRASO CONSIDERÁVEL. PRÁTICA ADVERTIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVADA, ADEMAIS, QUE RECEBE NOTIFICAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PENDENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SANÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO, TODAVIA, DESPROPORCIONAL À REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011806-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR, INCIDENTAL À AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE A AGRAVANTE, SEGURADORA, CUSTEIE AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO BANCÁRIO SEGURADO. APORTE MENSAL REITERADAMENTE CUMPRIDO COM ATRASO CONSIDERÁVEL. PRÁTICA ADVERTIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVADA, ADEMAIS, QUE RECEBE NOTIFICAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PENDENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SANÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO, TODAVIA, DESPROPORCIONAL À REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011806-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Blumenau
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