AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS DE PORTE MÉDIO E PORTE PESADO (DENOMINADO "CONTRATO GERAL") E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXCEÇÃO OPOSTA PELA AGRAVADA (FABRICANTE) E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE (CONCESSIONÁRIA). INDEMONSTRAÇÃO. CONTRATO GERAL QUE É CELEBRADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DOS SÓCIOS E DIRIGENTES DA CONCESSIONÁRIA, E DE SUA CAPACIDADE EM REALIZAR VENDAS E PRESTAR SERVIÇOS AOS CLIENTES. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE O PROTESTO DE TÍTULOS TER SIDO REALIZADO NA COMARCA DE TUBARÃO, POR SER SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL MAIS AMPLA, QUE DEVE SER DIRIMIDA NO LOCAL FIXADO PELAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011817-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).