TJSC 2015.011824-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE, POIS POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011824-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE, POIS POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011824-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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