TJSC 2015.011905-1 (Acórdão)
CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011905-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011905-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Canoinhas
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