TJSC 2015.011915-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE POLICIAL E ALERTA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. EIVA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O inquérito policial, em síntese, é mero procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011915-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE POLICIAL E ALERTA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. EIVA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O inquérito policial, em síntese, é mero procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011915-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Canoinhas
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