TJSC 2015.011917-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO VARÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO). INOCORRÊNCIA. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CASA DE MORADIA DO CASAL. ARGUMENTO DE QUE A HABITAÇÃO FOI CONSTRUÍDA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MARIDO. IRRELEVÂNCIA. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PROVAS, ADEMAIS, DO ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE DO TERRENO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCLUSÃO NA PARTILHA DA MOTOCICLETA. VEÍCULO DOADO PELO PAI DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011917-8, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO VARÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO). INOCORRÊNCIA. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CASA DE MORADIA DO CASAL. ARGUMENTO DE QUE A HABITAÇÃO FOI CONSTRUÍDA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MARIDO. IRRELEVÂNCIA. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PROVAS, ADEMAIS, DO ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE DO TERRENO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCLUSÃO NA PARTILHA DA MOTOCICLETA. VEÍCULO DOADO PELO PAI DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011917-8, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Porto Belo
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