RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROJETOU POSSÍVEIS DATAS PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. SUJEITA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DATA PARA A PROGRESSÃO DO REGIME QUE RESPEITOS AS FRAÇÕES NECESSÁRIAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 1/6 PARA O CRIME COMUM E 3/5 PARA O CRIME HEDIONDO, POR SE TRATAR DE AGENTE REINCIDENTE. DIAS REMIDOS E EFETIVAMENTE CUMPRIDOS DECOTADOS DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. VERIFICADO ERRO NA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PONTO POR SE TRATAR DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO CONFIRMADA. - A decisão que aponta possíveis datas para benefícios futuros na execução da pena não gera coisa julgada material, por estar sujeita à condição resolutiva. - Não há falar em reforma da decisão acerca da data futura para a progressão de regime se aplicadas corretamente as frações de 3/5 relativa ao crime hediondo, pois se trata de agente reincidente, e 1/6 ao crime comum, bem como devidamente descontados os dias remidos e efetivamente cumpridos do total da reprimenda imposta. - Não é possível, em recurso exclusivo da defesa, alterar o cálculo que, apesar de equivocado, beneficia o reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011930-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).