APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NÃO DEMOSNTRADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO. NÃO EXISTÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECE O ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. RECONHECIMENTO ALIADO À PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA ELEVAR A PENA-BASE NO VETOR MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E OUTROS JULGADOS DE FATOS POSTERIORES PARA ELEVAR EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SERVE PARA AFERIR A VIDA DO ACUSADO NO SEIO FAMILIAR E EM SOCIEDADE. AUMENTO EXTIRPADO. MULTIREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO COMUMENTE APLICADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO QUE NÃO PERMITE AO JUIZ ESCOLHER APLICAR OU NÃO. APLICAÇÃO DEVIDA INDEPENDEMENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PREVISÃO QUE É QUESTÃO DE POLÍCITA CRIMINAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011931-2, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).