APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 301. §1° E 3º DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CHEQUE. SUPOSTA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL. CÁRTULA LEVADA A PROTESTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso adesivo da requerida conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011939-8, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).