APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO QUE O BOLETO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO, CONDENOU UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS (ZUNINO SECURITIZADORA S/A) AO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. RECLAMO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA CORRÉ (ARR CONFECÇÕES LTDA.), AO ARGUMENTO DE QUE A NEGOCIAÇÃO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA CONTROVERTIDA TERIA SIDO ENTABULADA COM REFERIDO ESTABELECIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE O CRÉDIDO FOI ENDOSSADO PARA A OUTRA EMPRESA (ZUNINO SECURITIZADORA S/A), CUJO NOME CONSTAVA NO BOLETO BANCÁRIO. REQUERIMENTO, ADEMAIS, DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO, AINDA, DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRETENSÃO ATENDIDA, EM PARTE, PARA MODIFICAR O CONSECTÁRIO LEGAL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE A EMPRESA APELADA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, A TEOR DOS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL E 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011944-6, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).