APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APREENSÃO DE 771 G DE MACONHA, 35 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM RÁDIO COMUNICADOR NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011962-8, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).