TJSC 2015.011969-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE SEM ALTERAR A DATA-BASE À CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. REFORMA DO CÔMPUTO DA PENA CUMPRIDA COM FULCRO NA NOVA DATA-BASE ESTABELECIDA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO CASSADO. RETORNO DO AGRAVADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO ATÉ O RESGATE DO TEMPO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011969-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE SEM ALTERAR A DATA-BASE À CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. REFORMA DO CÔMPUTO DA PENA CUMPRIDA COM FULCRO NA NOVA DATA-BASE ESTABELECIDA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO CASSADO. RETORNO DO AGRAVADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO ATÉ O RESGATE DO TEMPO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011969-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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