PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR MENÇÃO DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE EUCIRENE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ACOLHIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. CARACTERIZAÇÃO DE MERA COAUTORIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE PARA A APELANTE EUCIRENE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO. NO ENTANTO, INVIABILIDADE AO AGENTE ANDERSON. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A menção feita na sentença, de fato anterior apurado em outro processo envolvendo os apelantes, dentro de um contexto narrativo sobre o comércio de entorpecentes, não configura cerceamento de defesa ou impossibilita o exercício do contraditório. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreram os apelantes, possibilitando que eles articulem sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Presente substrato probatório composto pelos depoimentos de usuários e policiais que participaram da investigação e prisão em flagrante, apreensão de material entorpecente e denúncias de que o casal praticava o tráfico de drogas, tem-se inviável a absolvição da apelante. - A mera coautoria delitiva para a prática do crime de tráfico de drogas não configura o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, sobretudo quando ausentes provas da estabilidade e permanência que constituem a sociedade criminosa. - Não há interesse recursal no pedido que visa o afastamento das circunstâncias e consequências do crime quando não houve acréscimo de tais circunstâncias judiciais pelo sentenciante. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Apesar da presença de fortes indícios de que a apelante Eucirene se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A comprovação da dedicação às atividades criminosas por parte do agente Anderson afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011986-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).