TJSC 2015.011991-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE FOSSE PROVIDENCIADO O DOCUMENTO. PRETENSÃO VENTILADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE EMENDA. PLEITO INDEFERIDO NA SENTENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011991-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE FOSSE PROVIDENCIADO O DOCUMENTO. PRETENSÃO VENTILADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE EMENDA. PLEITO INDEFERIDO NA SENTENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011991-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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