APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE FEZ A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) AO DIA E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SEM CAPITALIZAÇÃO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011998-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).