TJSC 2015.012044-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O AUTOR NAS PENALIDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ VERIFICADA. MULTA DE 1% MANTIDA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HIPÓTESE INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012044-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O AUTOR NAS PENALIDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ VERIFICADA. MULTA DE 1% MANTIDA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HIPÓTESE INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012044-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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