APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PURGAÇÃO DA MORA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.418.593/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 14-05-14). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO. FATO INCONTROVERSO. PLEITO DE REFORMA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CONFERIDA PELO MAGISTRADO À DEMANDA. TOGADO QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012053-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).