TJSC 2015.012070-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, CONCEDEU A GUARDA DOS SETE FILHOS COMUNS À GENITORA E FIXOU 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. APELO DO VARÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUERIDO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS SETE DESCENDENTES. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012070-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, CONCEDEU A GUARDA DOS SETE FILHOS COMUNS À GENITORA E FIXOU 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. APELO DO VARÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUERIDO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS SETE DESCENDENTES. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012070-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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