APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). RECURSO DE LEANDRO DA SILVA BECCARI - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO NARRADA PELO ACUSADO E POR TESTEMUNHAS DE DEFESA DERRUÍDAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - APREENSÃO DE 46,6 KG DE "MACONHA" COM O RÉU, NA COMPANHIA DE INDIVÍDUO MENOR DE IDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL - ACUSADO QUE ALEGA NÃO SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA A SER ARBITRADA CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA 1/6 - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012073-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).