APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E V, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SERIAM APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. VERSÕES DOS FATOS DADAS PELOS POLICIAIS QUE APRESENTAM SÉRIAS INCONSISTÊNCIAS. GPS DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUE DEMONSTRA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DE DROGAS NÃO OCORRERAM NO LOCAL INFORMADO PELOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE TERIA JUSTIFICADO A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO RÉU E NO APARTAMENTO DESTE. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO APARTAMENTO DO RÉU. DIVERGÊNCIAS ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012074-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).