TJSC 2015.012077-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ART. 475-B, § 1°, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012077-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ART. 475-B, § 1°, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012077-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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