APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL. PACIENTE ACOMETIDA DE DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DA DOENÇA FORA DA REDE CONVENIADA E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. EXEGESE DO ARTIGO 16, X, DA LEI 9.656/98. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A REQUERENTE OPTADO LIVRE E ESPONTANEAMENTE PELA UTILIZAÇÃO DE MÉDICO E NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADOS, FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012103-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).