APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA RÉU. AFASTAMENTO. Não há malferimento ao princípio da individualização da pena, quando na sentença o magistrado efetua a análise, de forma pormenorizada, de cada etapa da dosimetria, inclusive com destaque à doutrina e jurisprudência, procedendo, ao final, à quantificação da reprimenda que entendeu mais adequada ao caso sub judice. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO PATRIMONIAL E CONTRA A VIDA DEMONSTRADOS. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA, CARACTERIZADO. Evidenciado o animus furandi e a violência da ação de um dos réus, ao desferir vários golpes de faca, um deles em região vital, clara a intenção, ou ao menos a aceitação, do resultado morte, ficando caracterizado o delito de latrocínio, que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, pois foi a vítima que conseguiu se deslocar até o posto de atendimento do município e ser socorrida, sendo submetida à cirurgia que impediu a sua morte. PLEITOS ALTERNATIVOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRIMEIRA PARTE DO § 3.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Para a caracterização do delito de latrocínio na forma tentada, pouco importa a natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agressor, no iter criminis, haja com animus necandi para garantir a subtração indevida de seus bens. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 1.º. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TEM PARTICIPAÇÃO ATIVA NA PRÁTICA DELITIVA. Se a ré, ao planejar e estar associada ao corréu para a prática do crime de roubo, e sabedora de que o comparsa estava armado com uma faca, vindo a se deslocar com a vítima para o local combinado, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, caracterizando, assim, sua participação direta no crime de latrocínio. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR UMA FACADA EM REGIÃO VITAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO DE MORTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO MÁXIMA INVIÁVEL. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Justifica-se a redução mínima pela prática do crime tentado quando o acusado atinge a vítima com uma facada, causando lesão corporal de natureza grave, com risco de morte. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012135-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).