TJSC 2015.012137-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTRUÇÃO. EMBARGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA REALIZADA EM ÉPOCA QUE NÃO SE EXIGIA A LICENÇA AMBIENTAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE A FATMA PROCEDESSE À ANÁLISE DO PROJETO. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.012137-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTRUÇÃO. EMBARGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA REALIZADA EM ÉPOCA QUE NÃO SE EXIGIA A LICENÇA AMBIENTAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE A FATMA PROCEDESSE À ANÁLISE DO PROJETO. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.012137-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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