TJSC 2015.012160-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. TESES JURÍDICAS INSERTAS NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012160-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. TESES JURÍDICAS INSERTAS NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012160-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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