TJSC 2015.012189-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ADESIVO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL. QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL, EM GRAU INTENSO, DE UM MEMBRO INFERIOR DA AUTORA. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA NA FORMA SENTENCIADA. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012189-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ADESIVO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL. QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL, EM GRAU INTENSO, DE UM MEMBRO INFERIOR DA AUTORA. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA NA FORMA SENTENCIADA. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012189-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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