CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NUTREN JUNIOR". CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DISFALGIA, FAZENDO USO DE SONDA ENTERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). APELO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREFACIAL AFASTADA. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO INCONTESTE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. DEMAIS DISSO, O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO OU LIMITADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA REQUERER A ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MUNICÍPIO QUE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO APRESENTOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA GRATUITAMENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTIDADE DE ALIMENTO A SER FORNECIDA CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRACAUTELA FIXADA EM 90 DIAS QUE PERMITE A APRESENTAÇÃO DE NOVO RECEITUÁRIO. LIMITAÇÃO ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012201-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).