APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO RECURSAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE DEVIDA. SENTENÇA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO REITERADO NO APELO, SOB O ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE DEBILIDADE ECONÔMICA PARA SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. VERIFICADA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012206-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).