TJSC 2015.012215-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PÓS-DATADO. PAGAMENTO EM DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES. PRAZO PARA PROTESTO. DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012215-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PÓS-DATADO. PAGAMENTO EM DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES. PRAZO PARA PROTESTO. DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012215-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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