TJSC 2015.012216-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FEITO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. RELATOR QUE PERMANECE JUDICANDO NA MESMA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012216-8, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FEITO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. RELATOR QUE PERMANECE JUDICANDO NA MESMA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012216-8, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Biguaçu
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