DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA VENDEDORA/REQUERIDA - 1. PRELIMINAR DA AUTORA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE CUB APÓS ENTREGA DAS CHAVES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO PREÇO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE SOMENTE NA FASE CONSTRUTIVA - INCIDÊNCIA DO IGP-M PACTUADO COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO - DECISUM MANTIDO NESSA PARTE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 5. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES ABUSIVOS QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISUM MANTIDO NESSA PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reproduzir a contestação em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. Em compromisso de compra e venda de imóveis é permitida a estipulação de correção monetária pelo CUB até a entrega das chaves, após o que é inválida sua incidência em razão da ausência de influência do preço dos insumos da construção civil, devendo ser aplicado índice substitutivo pactuado pelas partes ou, na falta deste, o INPC. 3. É válida a cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato celebrado após o advento da MP n. 2.223/2001, a qual afastou a vedação instituída pela Lei do Plano Real. 4. Inocorre abusividade na exigência de multa moratória se indemonstrada a eventual cobrança com incidência sobre os juros de mora, mormente se tal operação contábil não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que multa e juros não incidem reciprocamente. 5. Independentemente de comprovação do erro, é viável a repetição do indébito ou a compensação de valores abusivos pagos em virtude de cláusulas ilegais de compromisso de compra e venda, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012271-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).