APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO DA EXEQUENTE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) a inversão ora pretendida é inviável nesta Instância, pois operada a preclusão e a requerente deixou de trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), em especial porque manejado cumprimento de sentença, cujo procedimento não prevê ampla dilação probatória. (Apelação Cível n. 2015.017466-2, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 30-6-2015) "Da atenta leitura do trecho acima transcrito e da íntegra do acórdão recorrido não se verifica, ao menos, qualquer princípio de prova da relação jurídica. Ressalte-se que, ainda que admitida a incidência do CDC, tem o autor o ônus de comprovar que travou o vínculo contratual com a ré, cabendo-lhe produzir, ao menos, início de prova da existência dos pactos embasadores da pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 333, I)." (STJ, AREsp n. 195905/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13-8-2012). Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n. 2015.014216-0, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 7-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012295-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).