APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL (ART. 33, CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU QUE SEU OBJETIVO ERA INSERIR AS DROGAS APREENDIDAS CONSIGO EM ESTABELECIMENTO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (DOIS QUILOS DE MACONHA), ALIADAS AO FATO DE TER O APELANTE A INTENÇÃO DE INSERI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO 349-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTE NA ABORDAGEM POLICIAL ANTES DO INGRESSO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE DE TENTATIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (TRÁFICO DE DROGAS). INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO TENTANDO INSERIR RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM MONTANTE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE MERECE A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012296-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).