TJSC 2015.012307-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. APELADO QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ (CEDENTE), TORNANDO-SE IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO DO TÍTULO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012307-4, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. APELADO QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ (CEDENTE), TORNANDO-SE IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO DO TÍTULO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012307-4, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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