TJSC 2015.012308-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CHEQUES, DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (SÚM. 306, STJ). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012308-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CHEQUES, DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (SÚM. 306, STJ). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012308-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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