MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAL MAIOR DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. VÍNCULO DO IMPETRANTE COM O IPREV ASSEGURADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE AO DIREITO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Uma vez assegurado o vínculo do impetrante ao IPREV mediante a realização de contribuições mensais ao Instituto, exsurge o direito líquido e certo à aposentadoria pelo regime especial de previdência. Raciocínio diverso daquele já manifestado no mandamus anteriormente ajuizado implicaria em grave ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, porquanto, como é cediço, resta plenamente inviável o descumprimento de sentença transitada em julgado sob o vago pretexto de que esta se encontraria em desacordo com entendimento jurisprudencial, ainda que pacificado pelos Tribunais Superiores. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012315-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).