APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. AUTORA QUE ALEGA TER CAÍDO EM BUEIRO QUE ESTAVA COM A TAMPA SOLTA. SUSTENTA, ASSIM, CONDUTA OMISSA DA MUNICIPALIDADE, POR NÃO PRESERVAR A SEGURANÇA DOS QUE ALI CAMINHAM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SUPOSTO ATO ILÍCITO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA AO SUSTENTADO PELA AUTORA. CONTROVÉRSIA NOS DEPOIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ação na qual se almeja indenização por danos supostamente causados por pessoa jurídica de direito público, como regra geral, deve ser observada a teoria da responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086125-4, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-8-2015). In casu, pelas provas carreadas aos autos, não há dúvidas de que a irresignada sofreu um dano; entretanto, não se pode afirmar com convicção que esse se deu em virtude da queda em um bueiro em via pública, razão pela qual é de rigor manter a sentença a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012347-6, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).