TJSC 2015.012351-7 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DO SEGURADO À VISTA DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012351-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DO SEGURADO À VISTA DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012351-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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