TJSC 2015.012360-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE O PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TER SIDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, MESMO CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E OS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012360-3, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE O PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TER SIDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, MESMO CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E OS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012360-3, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Curitibanos
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