TJSC 2015.012393-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SETE MESES. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DO § 1 º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012393-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SETE MESES. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DO § 1 º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012393-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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