APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERRENO LOCALIZADO EM LOCAL DIVERSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE QUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. AFASTAMENTO. - Versando a ação inadimplemento contratual, por violação ao princípio da boa-fé, em virtude de informações equivocadas prestadas por vendedor da promitente alienante, inviável a aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. (2) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO POR VENDEDOR DA RÉ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - A previsão, por si só, em compromisso de compra e venda da localização do terreno não representa informação suficiente, porquanto o princípio da boa-fé objetiva implica o dever de cooperação, notadamente quando o terreno diverso do descrito no pacto é indicado por vendedor da própria alienante. (3) COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDEDOR DA RÉ. CULPA DA ACIONADA. RETENÇÃO INVIÁVEL. - Incontroverso que a intermediação do negócio foi realizada por vendedor da ré, inviável a retenção dos valores pela alienante, que deu causa à resolução do pacto. (4) CLÁUSULA PENAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CULPA. INVIÁVEL RETENÇÃO. - Tendo a promitente vendedora concorrido culposamente para a resolução do contrato, pela insuficiência de informações claras, não é possível a retenção de quantias a título de cláusula penal, nos termos do artigo 408 do Código Civil. (5) DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. CONDUTA DESLEAL. EXIBIÇÃO DE TERRENO DIVERSO. PESSOA SIMPLES. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. - Evidenciada a prestação de informações incorretas por vendedor da ré, que culminou com a frustração da aquisição do imóvel escolhido pela autora, há danos morais a serem compensados. (6) QUANTUM. MANUNTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas finalidades, não há falar em alteração do quantum. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012398-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).