TJSC 2015.012414-8 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RÉUS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.787/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012414-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RÉUS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.787/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012414-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Bento do Sul
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