APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA. DESCONTENTAMENTO COM A QUALIDADE DO CONTEÚDO MINISTRADO. FREQUÊNCIA AO CURSO DURANTE DOZE MESES. AVALIAÇÕES ESCRITAS JUNTADAS AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO DE QUALIDADE NO SERVIÇO PRESTADO. IMPRESSÃO SUBJETIVA DOS ALUNOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR O CURSO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR A MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA NO ATO DE MATRÍCULA. PLEITO DE DANO MORAL. PRIMEIRO MOTIVO. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. AUTORES CONFESSADAMENTE INADIMPLENTES COM AS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SEGUNDA RAZÃO. FRUSTRAÇÃO COM O BAIXO NÍVEL DO SERVIÇO PRESTADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO ANÍMICO. PLEITO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012420-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).