TJSC 2015.012459-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARTA DE FIANÇA PRESTADA, OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA, INCLUSIVE ÀQUELA DISTRIBUÍDA PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012459-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARTA DE FIANÇA PRESTADA, OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA, INCLUSIVE ÀQUELA DISTRIBUÍDA PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012459-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Indaial
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