APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR REPRESENTADO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 46, § 1º, DO ECA C/C ART. 267, VI, DO CPC. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL E FOI CONDENADO EM PROCESSO-CRIME PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 1° DO ART. 46 DA LEI N. 12.594/2012 POR SE TRATAR DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL COM REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ DEVIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012487-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).