RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADA. PRISÃO DECRETADA. Depreende-se do caso em análise, notadamente dos indícios concretos de que o acusado, solto, pode vir a praticar novos delitos, especialmente o narcotráfico, que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012493-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).