TJSC 2015.012530-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REGULARIDADE DO ATO CARTORÁRIO, PORQUANTO, À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, O DÉBITO ESTAVA INADIMPLIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR. TENTATIVA DA AUTORA EM RECEBER AS CARTAS DE ANUÊNCIA, QUE PERMITIRIAM A BAIXA DOS PROTESTOS. CONTUDO, DOCUMENTOS ENTREGUES A TERCEIRO (EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA). FATOS INCONTROVERSOS. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DA REQUERIDA (EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL) QUE DECORRE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012530-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REGULARIDADE DO ATO CARTORÁRIO, PORQUANTO, À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, O DÉBITO ESTAVA INADIMPLIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR. TENTATIVA DA AUTORA EM RECEBER AS CARTAS DE ANUÊNCIA, QUE PERMITIRIAM A BAIXA DOS PROTESTOS. CONTUDO, DOCUMENTOS ENTREGUES A TERCEIRO (EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA). FATOS INCONTROVERSOS. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DA REQUERIDA (EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL) QUE DECORRE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012530-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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